Resolução contratual
O Município de Penamacor reserva-se o direito de, unilateralmente, decretar a resolução dos efeitos do contrato, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos gerais, da pessoa coletiva/pessoa singular incubada, caso verifique, que:
- a)Os meios disponibilizados, incluindo os informáticos, não estão a ser devidamente utilizados/rentabilizados pela pessoa coletiva/pessoa singular;
- b)Decorre situação de incumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento ou no contrato;
- c)As instalações da Incubadora estão a ser usadas para fins contrários à lei ou ao presente regulamento;
- d)A empresa incubada apresente insolvência.