- 1 -As reclamações referentes aos procedimentos são dirigidas ao Município de Penamacor.
- 2 -O incumprimento das regras definidas no presente regulamento e no contrato pode levar a rescisão unilateral do contrato e indemnização ao Município de Penamacor pelos danos causados.
Artigo 22.º — Penalizações, reclamações e recursos
Vigente desde: 15/06/2022
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Em vigor desde 15/06/2022