Art.º 9 · Regulamento n.º 562/2022 — Candidaturas Elegíveis e Processo de decisão

1 -Consideram-se elegíveis os projetos/candidaturas com pontuação final igual ou superior a 50 pontos.
2 -As candidaturas elegíveis são ordenadas de forma decrescente, a partir da mais pontuada.
3 -A Comissão de Avaliação elaborará um relatório preliminar sucinto propondo a elegibilidade ou não elegibilidade do projeto, bem como a ordenação das candidaturas elegíveis.
4 -Os promotores de projetos que sejam considerados não elegíveis ou aqueles que sendo elegíveis não sejam selecionados, poderão apresentar alegações contrárias, no prazo de até 10 dias contados a partir da data da notificação. O Município submeterá esse processo à apreciação da Comissão de Avaliação, que deverá proferir uma decisão no prazo de até 5 dias.
5 -Sempre que a decisão seja favorável à incubação, a comunicação deverá ser acompanhada de uma minuta do Contrato a celebrar.

Artigo 9.º — Candidaturas Elegíveis e Processo de decisão