Artigo 1.º — Âmbito e objetivo

Vigente desde: 15/05/2026

1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição do incentivo à natalidade na Freguesias de Cardielos.
2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio, por ocasião do nascimento de cada criança na freguesia.

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