Regulamento

Regulamento n.º 562/2026

Aprova a criação de um incentivo à natalidade, com o objetivo de contribuir para a inversão da tendência de diminuição da mesma.

Artigo 1.º

Âmbito e objetivo

1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição do incentivo à natalidade na Freguesias de Cardielos.
2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio, por ocasião do nascimento de cada criança na freguesia.

Artigo 2.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente Regulamento aplicar-se-á às crianças desde que nessa data se mostrem preenchidos os requisitos constantes do presente regulamento;
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de Cardielos, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.
3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:
1. a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição do incentivo:
1. a)Que a criança se encontre registada como natural da Freguesia de Cardielos.
2. b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na Freguesia e nela se encontrem recenseados;
3. c)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;
4. d)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com a Freguesia.

Artigo 4.º

Valor do Incentivo

1 -O valor do incentivo é atribuído da seguinte forma:
1. a)Pelo primeiro filho é atribuído o valor de € 300,00 (trezentos euros);
2. b)Pelo segundo filho e seguintes é atribuído o valor de € 500,00 (quinhentos euros);

Artigo 5.º

Candidatura

1 -A candidatura ao incentivo à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na sede da Junta de Freguesia de Cardielos:
1. a)Formulário, disponível para o efeito nos serviços administrativos devidamente preenchido;
2. b)Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do requerente ou requerentes e restantes elementos do agregado familiar;
3. c)Fotocópia do n.º contribuinte do requerente ou requerentes;
4. d)Certidão comprovativa do domicílio fiscal atestando a residência na Freguesia de Cardielos, a solicitar no serviço de finanças;
5. e)Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;

Artigo 6.º

Prazos de candidatura

A candidatura deve dar entrada nos serviços, contendo todos os documentos mencionados no artigo 5.º, até três meses, no máximo, após o nascimento da criança.

Artigo 7.º

Apreciação das candidaturas

1 -As candidaturas serão apreciadas no final de cada trimestre e deverão ser alvo de deliberação da Junta de Freguesia no mês seguinte, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º
2 -A efetivação do apoio, depende do cumprimento do estipulado pelo artigo 5.º
3 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.
4 -Em caso de dúvidas, os serviços da freguesia podem efetuar diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da veracidade das informações prestadas para avaliação do processo.

Artigo 8.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -O requerente ou os requerentes serão informados por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura, devendo em caso de indeferimento ser esclarecidos os fundamentos da não atribuição.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Cardielos.
4 -A reavaliação do processo e resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 9.º

Alterações ao regulamento

O presente regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 10.º

Dúvidas ou omissões

Todas as dúvidas e omissões serão resolvidas pelo executivo da Junta da Freguesia de Cardielos.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, após prévia aprovação pela Assembleia de Freguesia de Cardielos.

Pela Junta de Freguesia:

O Presidente: João Luis Parente da Silva

O Secretário: José Fernandes Martins Machado

A Tesoureira: Ana Paula Fernandes Rodrigues

Aprovação pela Assembleia de Freguesia

O Regulamento que antecede, foi aprovado por maioria na sua sessão Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2025, tendo sido todas as suas folhas rubricadas pela mesa, que abaixo assinam.

Pela Mesa da Assembleia de Freguesia:

O Presidente: - Fernando Manuel Afonso de Oliveira

O 1.º Secretário: Elisabete Cristina Torre Martins

O 2.º Secretário: Daniela Marques Araújo

5 de maio de 2026. - O Presidente da Junta de Cardielos, João Luis Parente da Silva.

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