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Artigo 40.º — Deveres dos titulares do direito de ocupação do espaço público

Vigente desde: 19/10/2017
  1. 1 -Constituem deveres dos titulares do direito de ocupação do espaço público com mobiliário urbano e outras ocupações:
    1. a)Não proceder à adulteração dos elementos tal como foram aprovados, ou a alterações da demarcação efetuada;
    2. b)Não proceder à transmissão do direito a outrem, salvo nos termos do artigo 33.º do presente Regulamento;
    3. c)Exibir, em local visível, o original ou fotocópia do título que confere o direito;
    4. d)Repor a situação existente no local tal como se encontrava antes da ocupação, sempre que ocorra a caducidade ou revogação do direito, ou o termo do período de tempo a que respeita.
  2. 2 -Constituem deveres específicos dos titulares do direito de ocupação do espaço público com suporte publicitário:
    1. a)Cumprir as condições gerais e específicas a que a afixação e a inscrição de mensagens publicitárias estão sujeitas;
    2. b)Conservar o suporte, bem como a respetiva mensagem, em boas condições de conservação e segurança;
    3. c)Eliminar ou reparar quaisquer danos em bens públicos resultantes da afixação ou inscrição da mensagem publicitária.
  3. 3 -Constituem, ainda, deveres dos titulares do direito de ocupação do espaço público, garantir a segurança, vigilância e manutenção do mobiliário urbano ou suporte publicitário.
  4. 4 -De modo a assegurar a higiene e apresentação do mobiliário urbano, suporte publicitário e espaço envolvente, os seus titulares devem:
    1. a)Conservar e promover a manutenção do mobiliário urbano ou suporte publicitário nas melhores condições de apresentação, higiene e funcionamento;
    2. b)Garantir que a ocupação não gera escoamento de líquidos, gorduras, sujidade, lixo, mau cheiro, ar viciado, ruído, ou qualquer outro tipo de poluição e incómodo;
    3. c)Remover do espaço público, todo o mobiliário amovível, fora do horário de funcionamento do respetivo estabelecimento, e assegurar a limpeza do espaço circundante.
  5. 5 -Aplica-se aos bens classificados, os deveres estipulados em legislação específica aplicável, no respeitante às intervenções sobre os bens culturais.

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Em vigor desde 19/10/2017

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