Art.º 41 · Regulamento n.º 563/2017 — Outras Proibições e Restrições

1 -Na totalidade da área do território do Município de Vila do Porto é expressamente proibida:
1. a)A ocupação do espaço público com a instalação de placas ou setas de sinalização direcional de âmbito comercial, com menção de marcas, distintivos, logótipos e nome de estabelecimentos;
2. b)A ocupação do espaço público com a instalação de grelhadores, exceto se inseridos em ocupações de caráter festivo, promocional ou comemorativo;
3. c)A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em:
  1. i)Imóveis classificados ou em vias de classificação de interesse público, nacional ou municipal, bem como os que são considerados de interesse concelhio;
  2. ii)Imóveis onde funcionem exclusivamente serviços públicos;
  3. iii)Sedes de órgãos de soberania;
  4. iv)Edifícios escolares;
  5. v)Monumentos e estátuas;
  6. vi)Templos e cemitérios;
  7. vii)Terrenos onde tenham sido encontrados, ou existam indícios de vestígios arqueológicos de interesse e relevância local ou nacional;
  8. viii)Placas toponímicas e números de polícia;
  9. ix)Sinais de trânsito e placas de sinalização rodoviária;
  10. x)Rotundas, ilhas para peões e separadores de trânsito automóvel;
  11. xi)Túneis e viadutos;
  12. xii)Árvores e plantas;
  13. xiii)Abrigos para utentes de transportes públicos, salvo nos casos em que o contrário resulte de contratos de concessão de exploração ou deliberação camarária.
2 -Sem prejuízo do disposto em legislação específica aplicável, excetuam-se da proibição prevista nos pontos i. e ii. da alínea c), do presente número, as mensagens publicitárias que se circunscrevam à identificação da atividade exercida no imóvel ou daquele que a exerce, sujeitas ao cumprimento dos critérios previstos no presente Regulamento em função do respetivo suporte e localização.

Artigo 41.º — Outras Proibições e Restrições

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