Art.º 53 · Regulamento n.º 563/2017 — Condições de instalação e manutenção de uma floreira

1 -A floreira deve ser instalada junto à fachada do respetivo estabelecimento, cumprindo as seguintes condições de instalação:
1. a)Não exceder 1 metro de avanço, contado a partir do plano da fachada do edifício;
2. b)Garantir um corredor para peões de largura igual ou superior a 1,20 metros contados:
  1. i)A partir do limite externo do passeio, em passeio sem caldeiras;
  2. ii)A partir do limite interior ou balanço do respetivo elemento mais próximo da fachada do estabelecimento, em passeios com caldeiras ou outros elementos ou tipos de equipamento urbano;
2 -As plantas utilizadas nas floreiras não podem ter espinhos ou bagas venenosas.
3 -O titular do estabelecimento a que a floreira pertença deve proceder à sua limpeza, rega e substituição das plantas, sempre que necessário;

Artigo 53.º — Condições de instalação e manutenção de uma floreira