O Regulamento das Distinções Honorificas da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como nos artigos 9.º, n.º 2, alínea f) e 16.º, n.º 1, alínea h), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º
Vigente desde: 16/07/2019
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Em vigor desde 16/07/2019