- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -Para efeitos do disposto no número anterior, as fossas devem ser desconectadas, totalmente esvaziadas, desinfetadas e aterradas.
Artigo 61.º — Obrigatoriedade de ligação à rede geral de saneamento
Vigente desde: 10/07/2020
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Em vigor desde 10/07/2020