Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela legislação aplicável ou pelos órgãos estatutariamente competentes.
28 de maio de 2021. - O Reitor, Prof. Doutor António de Sousa Pereira.
314284361
Artigo 13.º — Casos Omissos
Vigente desde: 21/06/2021
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Em vigor desde 21/06/2021