Art.º 21 · Regulamento n.º 563/2022 — Hasta pública

1 -Declarado aberto o ato público, a comissão, procede à identificação da hasta pública e à identificação dos candidatos selecionados.
2 -Os representantes das pessoas coletivas devem estar dotados dos instrumentos legais que lhes permitam a prática do ato.
3 -É aberta a hasta pública, iniciando-se a licitação verbal com a enunciação do preço base, sendo admitidos lances mínimos de 100 euros.
4 -A licitação termina quando tiver sido anunciado por três vezes o lance mais elevado e este não for coberto.
5 -No final, o Presidente da comissão anuncia a quem será vendido o lote.
6 -Do ato é lavrada ata que é notificada pela comissão a todos os candidatos o para exercício do direito à audiência prévia.
7 -Decorrido o prazo de audiência prévia, a ata é enviada para deliberação da Câmara Municipal a quem competirá emitir o ato final.

Artigo 21.º — Hasta pública