- 1 -O dia, hora e local da outorga da escritura pública de compra é marcada e notificada ao adquirente pela Câmara Municipal.
- 2 -Na escritura pública constarão as obrigações decorrentes do artigo 29.º e as causas e efeitos do incumprimento constantes do artigo 30.º
- 3 -O pagamento do preço do lote realiza-se no ato da outorga da escritura pública.
- 4 -A não celebração da escritura pública por facto imputável ao candidato importa a renúncia ao lote.
- 5 -No caso de verificação do número anterior, o lote será novamente posto a concurso
Artigo 24.º — Escritura pública
Vigente desde: 15/06/2022
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Em vigor desde 15/06/2022