O adquirente, tanto na construção como laboração fica obrigado a cumprir os seguintes condicionantes:
- a)Apresentação de cartografia com a implantação das áreas de estaleiro, depósitos temporários e empréstimos inertes e Planos de Acesso;
- b)O projeto deve prever órgãos de descargas que garantam que o caudal descarregado não exceda em mais de 80 % a capacidade de vazão das passagens hidráulicas, devendo ser revisto o volume de armazenamento das bacias, para que sejam mantidos todos os pressupostos de dimensionamento apresentados;
- c)Manutenção dos postos de trabalho por um prazo mínimo de cinco anos.