Artigo 14.º — Atos do Conselho Consultivo do Desporto

Vigente desde: 21/06/2021

1 -Os atos do CCDMTS são inscritos em cada ata sobre a forma de propostas, resoluções e informações, devidamente numeradas e datadas;
2 -O CCDMTS pode deliberar não submeter à votação determinada proposta e endereça-la para o Núcleo Executivo ou Grupo de Trabalho a fim de a aprofundar, estudar e testar;
3 -As propostas aprovadas são inscritas em ata como resolução ou informações.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/06/2021