Art.º 5 · Regulamento n.º 564/2023 — Proibições gerais

1 -É proibido abandonar animais na via pública e demais lugares públicos.
2 -É proibida a permanência de animais em locais de domínio privado não devidamente vedados, suscetíveis de permitir a saída dos mesmos para a via pública, colocando em risco pessoas e bens.
3 -A proibição prevista no número anterior não se aplica quando os animais se encontrem devidamente presos, nomeadamente ao solo ou a estruturas fixas ao mesmo, que impeçam a sua fuga.
4 -É proibido o estacionamento e circulação de animais nas vias públicas, que coloquem em risco os restantes utilizadores.

Artigo 5.º — Proibições gerais