Art.º 23 · Regulamento n.º 564/2024 — Validade e renovação da licença

1 -A licença tem validade trienal, a contar da data da respetiva emissão.
2 -O pedido de renovação, por igual período, deve ser requerido ao presidente da câmara municipal, com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao termo do respetivo prazo de validade.
3 -No requerimento de renovação da licença devem constar:
1. a)Nome e domicílio do requerente;
2. b)Fotografia a cores, tipo passe do requerente;
3. c)Declaração de honra do requerente, devidamente assinada, da situação em que se encontra relativamente às alíneas d), f), g), h), i), j) e m) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto;
4. d)Seguro de responsabilidade civil, em vigor;
5. e)Situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;
6. f)Situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social;
7. g)Outros elementos considerados com relevância para a decisão de renovação da licença.
4 -Quando se verificar o não cumprimento de algum dos requisitos que fundamentaram a atribuição de licença, há lugar ao indeferimento do pedido de renovação no prazo de 30 dias a contar da data-limite para o interessado se pronunciar em sede de audiência prévia.
5 -Considera-se deferido o pedido de renovação se, no prazo referido no número anterior, o presidente da câmara municipal não proferir despacho.
6 -A emissão da renovação da licença é da competência do Presidente da Câmara Municipal e está dependente do pagamento da respetiva taxa e da prova de celebração de contrato de seguro nos termos previstos na Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto.

Artigo 23.º — Validade e renovação da licença

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