Art.º 41 · Regulamento n.º 564/2024 — Requerimento

1 -O requerimento para a realização de provas ou manifestações desportivas na via pública é dirigido ao presidente da câmara municipal, com a antecedência mínima de 15 dias úteis face à realização do evento.
2 -No caso de provas desportivas suscetíveis de afetar o trânsito normal, o requerimento é apresentado com a antecedência mínima de 30 dias ou 60 dias, conforme se desenrole num ou em mais municípios, nos termos da Subsecção II da Secção IV do presente Capítulo.
3 -Do requerimento deve constar:
1. a)Identificação completa da entidade organizadora da prova;
2. b)Atividade que se pretende realizar;
3. c)Local, data e hora da atividade;
4. d)Número de participantes previstos.
4 -O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Planta de localização, em escala adequada;
2. b)Memória descritiva;
3. c)Regulamento da prova, se aplicável;
4. d)Apólice de Seguro de responsabilidade civil;
5. e)Outros elementos que considere relevantes para a decisão de atribuição de licença.

Artigo 41.º — Requerimento