Art.º 20 · Regulamento n.º 564/2025 — Registo de candidatura

1 -A candidatura a alojamento, no âmbito do arrendamento acessível é registada mediante a prestação das informações e a apresentação dos elementos instrutórios definidos no Anexo II.
2 -A cada candidatura corresponde um agregado habitacional e cada candidato apenas pode integrar uma candidatura com registo ativo, podendo concorrer a várias habitações de entre as que sejam compatíveis com os requisitos de acesso constantes no número anterior.
3 -Os candidatos são responsáveis pela veracidade e pela atualidade das informações e dos elementos por si apresentados no registo da candidatura.
4 -O âmbito da candidatura é definido com base nas informações prestadas no respetivo registo, compreendendo os seguintes aspetos:
1. a)Renda máxima admissível, calculado nos termos do Artigo 16.º
2. b)Tipologia do alojamento adequada, nos termos do Artigo 8.º
3. c)Finalidade do arrendamento, nos termos do Artigo 5.º
4. d)Modalidade de alojamento, nos termos do Artigo 8.º
5 -O registo da candidatura é titulado por um certificado, devendo incluir:
1. a)O número atribuído à candidatura e a data de registo da mesma;
2. b)A identificação dos candidatos e dos demais elementos do agregado habitacional;
3. c)O âmbito da candidatura definido nos termos do número anterior.
6 -Cada pessoa só pode pertencer a um Agregado Habitacional, exceto dependentes com guarda partilhada.
7 -O registo de uma candidatura que inclua candidato já integrado em candidatura cujo registo se encontre ativo depende de confirmação expressa por parte do candidato em questão, determinando a cessação do registo anterior, mediante notificação dos respetivos candidatos.
8 -Os candidatos que, na sequência do sorteio, não tenham sido contemplados com uma habitação, terão os seus dados e documentos automaticamente eliminados, em cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (EU), aprovado através do Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Artigo 20.º — Registo de candidatura

Histórico de Alterações