Art.º 23 · Regulamento n.º 564/2025 — Desistência

1 -Considera-se desistência do candidato a ocorrência de uma das seguintes situações:
1. a)Comunicação de desistência através da plataforma eletrónica do Município do Barreiro, até à data de celebração do contrato de arrendamento;
2. b)Falta de comparência nas datas, horas e locais indicados para as várias fases do procedimento de candidatura e outorga de contrato de arrendamento;
3. c)Não submissão eletrónica dos documentos de candidatura referidos no Anexo II;
4. d)Não apresentação dos documentos referidos no Anexo II na data, hora e local, indicados na notificação remetida para o efeito, nos termos do n.º 2 do Artigo 22.º
2 -Salvo nas situações de força maior, devidamente comprovadas, a não aceitação da habitação atribuída dá origem a impedimento de candidatura no âmbito do presente regulamento durante 24 (vinte e quatro) meses.

Artigo 23.º — Desistência