- 1 -O orçamento Participativo Jovem não se destina a projetos empresariais de índole pessoal ou que visem trazer benefícios, maioritariamente, ao autor do projeto.
- 2 -O objetivo desta iniciativa é essencialmente o sentido de comunidade, participação cívica e o bem coletivo.
Artigo 11.º — Disposições Gerais
Vigente desde: 15/05/2026
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