O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República
5 de maio de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Marco, Eduardo Celso Machado de Queirós Santana.
319997960
Artigo 13.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 15/05/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/2026