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Artigo 13.º — Acordo

Vigente desde: 21/08/2018
  1. 1 -O acordo de mediação ou conciliação reveste a forma escrita e é redigido pelas partes ou seus representantes, assistidos pela AMT.
  2. 2 -O acordo de mediação pode basear-se nas soluções da AMT.
  3. 3 -O acordo de conciliação baseia-se nas soluções da AMT, assistida pelas partes.
  4. 4 -O acordo de mediação ou de conciliação deve ser assinado pelas partes e pelo funcionário da AMT.
  5. 5 -O acordo de mediação e de conciliação é vinculativo entre as partes.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/08/2018

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