O acordo de mediação e de conciliação tem força executiva, sem necessidade de homologação judicial, aplicando-se, para este efeito, o disposto no artigo 9.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril.
O acordo de mediação e de conciliação tem força executiva, sem necessidade de homologação judicial, aplicando-se, para este efeito, o disposto no artigo 9.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril.