O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
26 de julho de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração, João Fernando do Amaral Carvalho.
311579367
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/08/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/08/2018