A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo fará as alterações que vierem a demonstrar-se necessárias ao presente Regulamento para a melhoria da organização e funcionamento do SAAS, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 25.º — Alterações ao Regulamento
Vigente desde: 17/05/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/05/2024