Art.º 12 · Regulamento n.º 566/2019 — Cessação do direito à utilização do Cartão de Idoso

1 -Constituem causas de cessação do direito de utilização do Cartão:
1. a)A prestação, pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações quer no processo de candidatura, quer ao longo do período que se reporta a utilização;
2. b)A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, de documentos solicitados pela Câmara Municipal;
3. c)O recebimento de outros benefícios ou subsídios, não eventuais, concedidos por outra instituição e destinados aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a sua acumulação;
4. d)A alteração ou transferência de residência para fora da área do município, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada;
5. e)A não participação por escrito, no prazo de 30 dias úteis, a partir da data em que ocorra a alteração das condições económicas do beneficiário, suscetíveis de influir no quantitativo do rendimento e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal;
6. f)A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho.
2 -Nos casos previstos no n.º anterior, a Câmara Municipal reserva-se ao direito de exigir do beneficiário, ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição dos benefícios já pagos, acrescidos de juros à taxa em vigor, bem como de adotar os procedimentos legais que considere adequados.

Artigo 12.º — Cessação do direito à utilização do Cartão de Idoso