Art.º 11 · Regulamento n.º 566/2019 — Obrigações dos utilizadores

1 -Constituem obrigações dos beneficiários:
1. a)Informar, previamente, a Câmara Municipal da mudança de residência bem como de todas as circunstâncias verificadas, posteriormente, que alterem, significativamente, a sua situação económica;
2. b)Não permitir a sua utilização por terceiros;
3. c)Informar a Câmara Municipal da perda, roubo ou extravio do cartão;
2 -A responsabilidade do titular do cartão cessará após comunicação por escrito da ocorrência constante na alínea c) do n.º anterior.

Artigo 11.º — Obrigações dos utilizadores