A Câmara Municipal organizará ficheiro com a identificação dos titulares do Cartão, o qual obedecerá aos termos estabelecidos na lei quanto à confidencialidade e acesso a dados pessoais.
Artigo 16.º — Listagem
Vigente desde: 17/07/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/07/2019