Art.º 3 · Regulamento n.º 566/2020 — Âmbito de Intervenção

1 -O Transporte Solidário da Freguesia de Alvalade, pode ser utilizado para deslocações na área geográfica da freguesia, para acesso a:
1. a)Estabelecimentos de saúde, incluindo farmácias, quando a instituição prestadora de serviço não disponibilize transporte;
2. b)Serviço de CTT;
3. c)Serviço de Finanças e outros postos de atendimento de organismos públicos;
4. d)Atividades lúdicas e recreativas dirigidas a idosos, previamente programadas, desde que sejam maiores de 65 anos, com doença crónica ou mobilidade reduzida.
5. e)Outras situações desde que devidamente justificadas, após avaliação pelo Serviço de Direitos Sociais.
2 -A saída da zona geográfica da Freguesia apenas será admitida em casos excecionais, devidamente fundamentados, após avaliação pelo Serviço de Direitos Sociais.
3 -O Transporte Solidário da Freguesia de Alvalade não inclui transporte de doentes urgentes para serviços de urgência hospitalar ou equiparados.
4 -A decisão de autorizar as deslocações previstas na alínea e) do n.º 1 e no n.º 3 compete ao membro da Junta de Freguesia de Alvalade, com o pelouro do Serviço dos Direitos Sociais, após avaliação do Serviço dos Direitos Sociais.

Artigo 3.º — Âmbito de Intervenção