Artigo 11.º · Uso de equipamento desportivo e de recreio
Em vigor desde 21/06/2021
1 -O Município de São Pedro do Sul obriga-se à manutenção adequada dos aparelhos de recreio do espaço infantil da sua responsabilidade, de acordo com a legislação em vigor.
2 -O Município de São Pedro do Sul não se responsabiliza por quaisquer danos que ocorram pelo uso inapropriado dos aparelhos de recreio infantil.
3 -Devem ser respeitadas as condicionantes expressas nos aparelhos relativas ao seu uso, quando seja caso disso.