A fiscalização do cumprimento das disposições previstas no presente Regulamento compete à Fiscalização Municipal, sem prejuízo da competência atribuída aos agentes da autoridade responsável pela ordem pública.
A fiscalização do cumprimento das disposições previstas no presente Regulamento compete à Fiscalização Municipal, sem prejuízo da competência atribuída aos agentes da autoridade responsável pela ordem pública.