A violação do estipulado no artigo 12.º do presente e de demais regras de conduta poderá implicar responsabilidade civil e/ou penal para os infratores, e correspondente sancionamento.
A violação do estipulado no artigo 12.º do presente e de demais regras de conduta poderá implicar responsabilidade civil e/ou penal para os infratores, e correspondente sancionamento.