Art.º 17 · Regulamento n.º 566/2021 — Atos sujeitos a autorização prévia

1 -São permitidos, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competências, os seguintes atos:
1. a)A entrada transitória de viaturas que, justificadamente, necessitem de aceder ao interior do Parque;
2. b)Quaisquer atividades lúdicas organizadas com fins culturais, comerciais ou recreativos;
3. c)A realização de festas de aniversário e eventos semelhantes;
4. d)A prática de jogos organizados.
2 -A solicitação de autorização para a prática das atividades previstas no número anterior depende do preenchimento de requerimento específico disponibilizado e a apresentar no GAM ou nos Serviços on-line do Município, e, no caso do previsto na alínea c), da apresentação do respetivo comprovativo de liquidação da taxa inerente.

Artigo 17.º — Atos sujeitos a autorização prévia