Artigo 8.º · Aniversários e outras atividades festivas
Em vigor desde 21/06/2021
1 -A taxa referente à utilização da sala multiúsos existente no Parque das Nogueiras, para fins festivos, está prevista na tabela de taxas do Município.
2 -A requisição do espaço será feita no Posto de Turismo.
3 -O promotor da festividade ficará responsável por assegurar a «entrega» do espaço cedido nas mesmas condições, nomeadamente de limpeza e manutenção em que lhe foi entregue.
4 -Os danos decorrentes da realização do evento referido no n.º 1 são da responsabilidade do respetivo promotor das festividades.