Art.º 7 · Regulamento n.º 566/2023 — Prestação do apoio

1 -A decisão de prestação do apoio é precedida da organização e instrução de um processo individual no qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)Caracterização individual e familiar;
2. b)Diagnóstico social e familiar;
3. c)Contratualização para a inserção.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a exigibilidade de outros elementos que, nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, devam, concomitante ou subsequentemente, instruir o processo individual, nomeadamente:
1. a)Relatórios sobre o processo de evolução da situação familiar;
2. b)Data do início e do termo da intervenção;
3. c)Avaliação da intervenção;
4. d)Registo das diligências efetuadas.

Artigo 7.º — Prestação do apoio