Art.º 27 · Regulamento n.º 566/2024 — Limites de depósitos

1 -Em cada compartimento só poderão ser depositadas até duas ossadas.
2 -Em caso da utilização de ossário como cendrário, será autorizada a colocação máxima de cinco depósitos contendo cinzas.
3 -O período do depósito é contabilizado em anos, contando para o efeito, o ano da receção do requerimento.
4 -Os depósitos que se seguirem ao primeiro estão condicionados até ao limite do prazo máximo do primeiro depósito.
5 -Em casos excecionais, poderá o Presidente da Junta de Freguesia autorizar mediante requerimento, o depósito de mais ossadas ou cinzas por compartimento, condicionado à capacidade do ossário em questão.

Artigo 27.º — Limites de depósitos