Art.º 28 · Regulamento n.º 566/2024 — Prazos, periodicidade de pagamento e devoluções

1 -O pagamento do depósito em ossários poderá ser feito anualmente ou por períodos de 10 anos com o limite máximo de 50 anos.
2 -O pagamento relativo a eventuais depósitos posteriores está sujeito ao pagamento de taxas previstas no regulamento de tabela de taxas e licenças à data do requerimento, tendo em conta apenas o número de anos da sua ocupação efetiva.
3 -Apenas no caso de ossários perpétuos, os depósitos seguintes estão sujeitos ao pagamento do valor previsto na Tabela de Taxas e Licenças para o prazo de 50 anos, mantendo o estatuto de perpétuo.
4 -O pagamento da respetiva taxa será feito entre o dia 1 e o dia 31 de janeiro do ano a que respeita.
5 -A requerimento do responsável pelo ossário é possível proceder à devolução do mesmo.
6 -Em caso de pedido de devolução de ossários ter-se-á em conta o período de depósito inicial, ao qual será subtraído o número de anos de efetiva ocupação, devolvendo-se o valor correspondente aos anos de não ocupação.
7 -Só é possível o reembolso quando o requerimento seja apresentado pelo responsável originário do ossário.

Artigo 28.º — Prazos, periodicidade de pagamento e devoluções