Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 09/05/2025

1 -O galardão de Mérito Escolar destina-se a distinguir os melhores alunos, que estudem no concelho de Seia, inscritos:
1. a)no Ensino Básico;
2. b)nos Cursos artísticos especializados;
3. c)no Ensino secundário, profissional e superior.
2 -O Prémio de Mérito é referente ao ano transato.

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