Regulamento

Regulamento n.º 566/2025

Aprovação do Regulamento Municipal de Atribuição de Prémios de Mérito Escolar.

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas e princípios gerais que definem a atribuição dos Prémios de Mérito Escolar, pelo Município de Seia, aos alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino do concelho.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O galardão de Mérito Escolar destina-se a distinguir os melhores alunos, que estudem no concelho de Seia, inscritos:
1. a)no Ensino Básico;
2. b)nos Cursos artísticos especializados;
3. c)no Ensino secundário, profissional e superior.
2 -O Prémio de Mérito é referente ao ano transato.

Artigo 3.º

Critérios de Atribuição

1 -O Prémio de Mérito Escolar, respeitando o âmbito definido no artigo anterior, será atribuído aos alunos que, cumulativamente:
1. a)tenham concluído no ano letivo transato, nos estabelecimentos de ensino do concelho:
  1) O 4.º, 6.º, 9.º ou 12.º ano de escolaridade;
  2) O ensino profissional;
  3) O curso do ensino artístico especializado;
  4) O 1.º ciclo de estudos do ensino superior;
2. b)tenham frequentado um estabelecimento de ensino do concelho, no ano do ciclo a que o prémio respeita;
3. c)não tenham sido aplicadas medidas disciplinares sancionatórias no ciclo a que diz respeito o prémio.

Artigo 4.º

Processo de Seleção

1 -A seleção dos alunos candidatos de cada um dos anos terminais dos ciclos de ensino cabe, exclusivamente, aos estabelecimentos de ensino, devendo ser realizada pelos seus órgãos próprios.
2 -De cada um dos ciclos terminais será apurado um aluno por ciclo, de cada ano de escolaridade, para receber o Prémio de Mérito Escolar;
3 -O processo de seleção deve respeitar, sempre, os artigos constantes no presente Regulamento.

Artigo 5.º

Procedimentos

O órgão executivo de cada estabelecimento de ensino remete à Câmara Municipal de Seia, até ao dia 31 de maio de cada ano, a lista nominal, definitiva, dos alunos que irão receber o prémio, ordenados por ano de escolaridade e, contendo os seguintes elementos:

a)Nome completo, morada completa, número de identificação fiscal e contacto do encarregado de educação (caso se aplique);
b)uma breve descrição do perfil do aluno e do seu percurso escolar,
c)uma fotografia recente.

Artigo 6.º

Prémios

1 -O Prémio de Mérito Escolar do Município de Seia é constituído por:
1. a)um diploma alusivo à distinção concedida;
2. b)um valor pecuniário, definido anualmente, por deliberação da Câmara Municipal.
2 -O Município reserva-se ao direito de alterar e/ou substituir os prémios, sempre que lhe pareça adequado, por outros que sejam apropriados à natureza educativa do galardão em questão.

Artigo 7.º

Atribuição de Prémios

A atribuição dos Prémios de Mérito Escolar do Município de Seia, terá lugar numa cerimónia pública de Entrega dos Prémios de Mérito que decorrerá no dia 3 de julho (Feriado Municipal), em local e horário a definir anualmente.

Artigo 8.º

Divulgação dos Prémios

O Município de Seia procederá à divulgação dos premiados na sua página eletrónica, sem prejuízo da possibilidade de divulgação por outros meios.

Artigo 9.º

Disposições Finais

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento serão decididas por deliberação da Câmara Municipal de Seia.

Artigo 10.º

Norma Revogatória

O presente Regulamento revoga expressamente o anterior, bem como outras disposições existentes sobre esta matéria.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.

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