Art.º 14 · Regulamento n.º 566/2026 — Não cumprimento dos objetivos e cancelamento das bolsas

1 -O estudante perde o direito à totalidade da bolsa atribuída quando se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)Prestação de falsas declarações, omissão de informação relevante ou prática de qualquer ato suscetível de induzir em erro a decisão de atribuição da bolsa;
2. b)Perda, a qualquer título, da qualidade de estudante no ano letivo e no programa doutoral ao abrigo do qual a bolsa foi concedida, incluindo por anulação da matrícula/inscrição;
3. c)Deixe de reunir, durante o período de atribuição da bolsa, os requisitos de elegibilidade previstos no artigo 3.º, quando a sua manutenção seja legalmente exigível.
2 -No caso de não cumprimento do plano de trabalhos, incluindo a não obtenção do grau de doutor, aplicam-se, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, no que respeita ao não cumprimento dos objetivos e ao cancelamento da bolsa.
3 -A decisão de cancelamento da bolsa é precedida de audiência prévia do estudante, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e determina, quando aplicável, a restituição dos montantes recebidos, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, disciplinar ou outra legalmente prevista.

Artigo 14.º — Não cumprimento dos objetivos e cancelamento das bolsas