Art.º 5 · Regulamento n.º 566/2026 — Natureza das bolsas

1 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não criam, enquadram ou constituem promessa ou opção de constituição de qualquer relação laboral ou de prestação de serviços, não assumindo o IPLeiria perante o estudante qualquer compromisso de celebração de contrato de trabalho, de prestação de serviços ou quaisquer outros.
2 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não atribuem ao estudante o estatuto de bolseiro de investigação, nos termos do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, nem de estudante bolseiro no âmbito do sistema de ação social do ensino superior.

Artigo 5.º — Natureza das bolsas