Art.º 2 · Regulamento n.º 567/2018 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as normas e procedimentos relativos ao ajustamento das condições de exploração do serviço público de transporte rodoviário de passageiros, previsto no n.º 3, do artigo 12.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.
2 -O ajustamento das condições de exploração do serviço público de transporte rodoviário de passageiros pode respeitar a:
1. a)Percursos ou itinerários e/ou paragens;
2. b)Horários e/ou frequências;
3. c)Tarifário;
4. d)Sistema de cobrança.
3 -O presente Regulamento aplica-se aos operadores de transporte que operem dentro da área geográfica do Município de Cascais, competência da Autoridade de Transporte.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação