Art.º 16 · Regulamento n.º 568/2026 — Proteção de dados

1 -O Município da Amadora obriga-se a guardar sigilo sobre todas as informações a que venham a ter conhecimento, seja de que forma for, em virtude do desenvolvimento do mesmo, não a podendo utilizar em seu próprio benefício, revelar, ceder, partilhar ou permitir a sua duplicação, uso ou divulgação, no todo ou em parte, a terceiros, à exceção das entidades contratantes.
2 -Os dados pessoais facultados no âmbito deste procedimento serão alvo de tratamento por parte dos serviços da Câmara Municipal da Amadora durante o período necessário à gestão do processo, sendo conservados pelo prazo legalmente exigível ou, na sua ausência, até 12 (doze) meses após a cessação do apoio, sem prejuízo da sua conservação por prazo superior quando necessário ao cumprimento de obrigações legais, designadamente de naturezas contabilística, fiscal ou de responsabilidade civil.

Artigo 16.º — Proteção de dados