O presente Regulamento entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
8 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, Vítor Ferreira.
ANEXO I
Equipamentos de Ajudas Técnicas
Equipamentos de Grande Porte:
Camas Articuladas manuais com colchão tripartido;
Camas Articuladas elétricas com colchão tripartido;
Cadeiras de Rodas.
Equipamentos de Pequeno Porte:
Colchões Anti Escaras de pressão alternada com motor;
Andarilhos fixos;
Cadeiras de banho rotativas;
Cadeiras de Poliban;
Cadeiras sanitárias.
ANEXO II
ANEXO III
319997450