Art.º 6 · Regulamento n.º 568/2026 — Critérios de Admissibilidade

1 -Podem solicitar o apoio do Banco Municipal de Ajudas Técnicas, pessoas que se encontrem nas seguintes condições:
1. a)Sejam residentes no Município da Amadora;
2. b)Sejam beneficiários do Cartão Amadora 65 +, desde que se enquadre nos critérios de admissão;
3. c)Estejam em situação de dependência permanente ou temporária;
4. d)Sejam cuidadores de pessoas com dependência e residam no Município da Amadora, desde que a pessoa dependente se encontre dentro dos critérios anteriormente referidos.
2 -Encontram-se excluídos os munícipes que se encontrem integrados em ERPI, em unidades de saúde ou qualquer outro equipamento.

Artigo 6.º — Critérios de Admissibilidade