Art.º 7 · Regulamento n.º 569/2020 — Candidatura

1 -O requerimento de candidatura deve ser apresentado nos serviços da Câmara Municipal de Amares, devendo ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Modelo de requerimento fornecido pela Câmara Municipal de Amares;
2. b)Fotocópia do Cartão de Cidadão, ou do Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e de Beneficiário da Segurança Social;
3. c)Documento comprovativo da qualidade de pensionista, e do montante auferido a título de pensão de reforma por velhice, invalidez ou de sobrevivência;
4. d)Atestado emitido pela Junta de Freguesia em que se ateste a residência no concelho de Amares há mais de três anos e a composição do agregado familiar;
5. e)Declaração emitida pela Conservatória do Registo Predial que comprove a titularidade de bens imóveis, ou a titularidade de bens de valor inferior a (euro) 75.000;
6. f)Extrato das contas bancárias de que o requerente é titular, com menos de três meses, ou declaração emitida sob compromisso de honra em que se ateste a não titularidade de quaisquer contas bancárias e outros valores mobiliários;
7. g)Fotocópia da última declaração de IRS;
8. h)Fotocópia de recibo de pensão atribuída por organismo estrangeiro, caso exista;
9. i)Uma fotografia recente.
2 -Caso o requerente seja casado, os documentos referidos nas als. e), f), g), e h) do número anterior devem ser também apresentados ou subscritos pelo respetivo cônjuge.

Artigo 7.º — Candidatura