- 1 -O presente regulamento contém as regras gerais de organização e funcionamento das estruturas de atendimento e apoio à vítima de violência, as quais constam do seu Anexo I, que integram a Resposta Intermunicipal de Apoio à Vítima de Violência Doméstica, adiante designada por RIAVD.
- 2 -Os municípios que integram o RIAVD, são Alcanena, Constância, Ferreira do Zêzere, Mação, Sardoal, Tomar, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/06/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/06/2021