Regulamento

Regulamento n.º 569/2021

Regulamento Interno das Estruturas de Atendimento da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

1 -O presente regulamento contém as regras gerais de organização e funcionamento das estruturas de atendimento e apoio à vítima de violência, as quais constam do seu Anexo I, que integram a Resposta Intermunicipal de Apoio à Vítima de Violência Doméstica, adiante designada por RIAVD.
2 -Os municípios que integram o RIAVD, são Alcanena, Constância, Ferreira do Zêzere, Mação, Sardoal, Tomar, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha.

Âmbito

O presente regulamento aplica -se às vítimas de violência doméstica e aos/às seus/suas filhos/as menores ou maiores com deficiência na sua dependência, a todas as outras pessoas que procurem apoio no âmbito da violência doméstica junto da estrutura de atendimento, ao pessoal afeto às estruturas de atendimento e apoio à vítima de violência doméstica, e às pessoas que se encontrem a desempenhar funções em regime de voluntariado nessas mesmas estruturas.

Artigo 3.º

Objetivos

O presente regulamento visa:

a)Promover o respeito pelos direitos das vítimas e demais interessados/as;
b)Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento das estruturas;
c)Promover a participação das vítimas ou dos seus representantes legais ao nível do funcionamento das Estruturas de Atendimento de Apoio à Vítima de Violência Doméstica que constituem a RIAVD.

Artigo 4.º

Destinatários/as

1 -As Estruturas de Atendimento que constituem a RIAVD destinam -se a atender as vítimas de violência doméstica e todas as outras pessoas que procurem apoio no âmbito da violência doméstica junto da estrutura de atendimento.
2 -As vítimas que se encontram em situação de risco têm prioridade de atendimento, apoio e reencaminhamento.
3 -A avaliação da situação de risco é efetuada nos termos do previsto no artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro.

Artigo 5.º

Serviços prestados e atividades desenvolvidas

1 -As Estruturas de Atendimento de Apoio à Vítima que constituem a RIAVD asseguram a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Atendimento personalizado às vítimas de violência doméstica e outras pessoas que procurem apoio no âmbito da violência doméstica junto da estrutura de atendimento;
2. b)Realização de diagnóstico das situações concretas das vítimas, desenvolvendo os esforços para serem asseguradas as condições essenciais face ao risco a que podem estar sujeitas;
3. c)Acompanhamento e ou encaminhamento das vítimas para a resposta adequada, perante cada caso em concreto e atendendo, entre outros fatores, ao seu bem-estar físico e psicológico, proteção e segurança;
4. d)Informação adequada às vítimas relativamente à tutela dos seus direitos, recursos e respostas;
5. e)Criação de condições para a inclusão, qualificação e ou reintegração das vítimas, de acordo com os seus interesses e potencialidades próprias.
2 -Para além destes serviços, as Estruturas de Atendimento que constituem a RIAVD desenvolvem outras atividades como:
1. a)A comemoração de eventos calendarizados e outros;
2. b)Desenvolvimento de sessões de sensibilização/esclarecimento no âmbito da Violência Doméstica/Igualdade de Género.

Capítulo II - Processo de atendimento

Artigo 6.º

Condições de atendimento

Constituem condições de atendimento nas Estruturas de Atendimento:

a)A existência de um pedido de atendimento e ou apoio no âmbito da violência doméstica;
b)A aceitação do presente regulamento, após tomada de conhecimento do seu conteúdo e demais legislação em vigor aplicável, no caso de atendimento e apoio prestado com caráter de continuidade.

Artigo 7.º

Atendimento

1 -Para efeitos de atendimento na Estrutura, deve ser preenchida uma ficha de admissão, e a vítima deve apresentar os seguintes documentos pessoais:
1. a)Cartão de cidadão;
2. b)Bilhete de identidade, se aplicável;
3. c)Cartão de contribuinte, se aplicável;
4. d)Cartão de utente do serviço nacional de saúde, se aplicável;
5. e)Outro documento de identificação.
2 -Em situação de atendimento urgente ou através de contacto telefónico, pode ser dispensado o preenchimento da ficha, caso o mesmo se justifique, sendo, desde logo, iniciado o processo para obtenção dos elementos em falta.
3 -A vítima deve preencher a declaração de consentimento informado, esclarecido e livre a autorizar o atendimento/intervenção na Estrutura.

Artigo 8.º

Tratamento de Dados Pessoais

1 -As Estruturas de Apoio tratarão os dados pessoais nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (cf. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016) (RGPD).
2 -A materialização do disposto do número anterior será operacionalizada através de Orientações Internas, as quais deverão colher do respetivo Encarregado de Proteção de Dados Pessoais.

Capítulo III - Direitos e deveres

Artigo 9.º

Direitos e deveres das vítimas

1 -A vítima atendida em qualquer Estrutura de Atendimento que constitui a RIAVD tem direito a:
1. a)Atendimento personalizado;
2. b)Encaminhamento para apoio social;
3. c)Encaminhamento para apoio psicológico;
4. d)Encaminhamento para apoio jurídico;
5. e)Encaminhamento para apoio médico, contando com a colaboração das instituições do Serviço Nacional de Saúde;
6. f)Encaminhamento para apoio social e formativo, através do sistema de proteção social, possibilitando -lhe o acesso a benefícios sociais adequados bem como a programas de formação profissional;
7. g)Informação sobre a legislação em vigor aplicável e com interesse para a sua situação específica;
8. h)Privacidade, autonomia e autodeterminação na condução da sua vida pessoal e adequado à sua situação;
9. i)Respeito pela sua identidade pessoal e reserva de intimidade privada, bem como pelos seus usos e costumes;
10. j)Não ser, em momento algum, alvo de discriminação;
11. k)Confidencialidade e sigilo absoluto sobre a sua condição e situação específica;
12. l)Garantia das condições de um nível adequado de segurança em todo o processo, através de proteção policial e do plano de segurança;
13. m)Direito a outros encaminhamentos de acordo com as suas necessidades;
14. n)A obter reconhecimento pela sociedade dos efeitos do crime;
15. o)A obter informações relativas aos seus direitos e aos serviços disponíveis;
16. p)De aceder a serviços de apoio à vítima gratuitos, confidenciais e independentes;
17. q)Igualdade de acesso aos serviços de apoio à vítima.
2 -Constituem deveres das vítimas:
1. a)Cumprir com as regras constantes do presente regulamento no caso de atendimento e apoio prestado com caráter de continuidade;
2. b)Respeitar tempos, espaços técnicos e objetivos de intervenção por forma a permitir a concretização da intervenção técnica;
3. c)Apresentar dados reais e fidedignos durante todo o processo de atendimento e acompanhamento;
4. d)Trabalhar em conjunto com a equipa técnica no seu Plano Individual de Intervenção.

Artigo 10.º

Direitos e deveres do pessoal das Estruturas

1 -O pessoal das Estruturas tem direito a:
1. a)Participar e ser informado das decisões que, pela sua natureza, sejam decisivas para a vítima de violência doméstica;
2. b)Ser informado da atualização dos dados relevantes das vítimas;
3. c)Não manter a confidencialidade nas seguintes situações:
  1. i)No caso de ocorrer uma situação de perigo para a pessoa/terceiros que possa ameaçar de forma grave a integridade física ou psíquica, perigo de vida, qualquer forma de maus tratos a menores e/ou adultos vulneráveis;
  2. ii)Por imposição legal: testemunhar em processos judiciais, situações previstas na lei e de acordo com a gravidade.
2 -Constituem deveres do pessoal da Estrutura para com as vítimas:
1. a)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento;
2. b)Assegurar à vítima, no âmbito das suas competências, um atendimento personalizado e ou encaminhamento adequado às suas necessidades e avaliação do risco;
3. c)Dar cumprimento às normas e indicações que lhe forem sendo dirigidas pelas entidades policiais e ou órgãos judiciários;
4. d)Dar cumprimento às normas e orientações que forem emanadas pelos serviços da segurança social e do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género;
5. e)Assegurar a segurança da vítima, no decurso do processo de atendimento, acolhimento, acompanhamento e/ou encaminhamento;
6. f)Trabalhar em conjunto com as vítimas a concretização do seu Plano Individual de Intervenção;
7. g)Dar a conhecer o regulamento interno da estrutura de atendimento;
8. h)Uso da Ficha de Atendimento única e obrigatória disponível pela CIG;
9. i)Preenchimento obrigatório e reporte dos dados mensal da "Lista de processos relativos a pessoas atendidas/acompanhadas/apoiadas";
10. j)Participação nas reuniões previstas no âmbito da RIAVD (4/4 meses).

Artigo 11.º

Cessação da intervenção

A intervenção das Estruturas cessa numa das seguintes situações:

a)Verificação das condições necessárias e efetivas para o acolhimento da vítima em casa de abrigo ou outra estrutura ou resposta que se revele adequada;
b)Incumprimento grave e reiterado das regras estabelecidas no presente regulamento.
c)Quando a vítima não pretender dar continuidade à intervenção;
d)Quando se tratar apenas de um contacto pontual para obtenção da informação;
e)Quando, através de mútuo acordo entre técnico/a e vítima, é considerado não se justificar a continuidade da intervenção;
f)Poder-se-á também contemplar o arquivamento de processo, caso a vítima não compareça e/ou contacte por um período superior a 6 meses.

Artigo 12.º

Livro de reclamações

Nos termos da legislação em vigor, cada Estrutura possui livro de reclamações, que pode ser solicitado junto de cada atendimento sempre que desejado.

Capítulo IV - Disposições Finais

Artigo 13.º

Alterações ao regulamento

1 -Nos termos do regulamento e da legislação em vigor, o pessoal afeto às Estruturas devem informar as vítimas ou os seus representantes legais sobre quaisquer alterações ao presente regulamento.
2 -As alterações referidas no número anterior devem ser comunicadas às entidades competentes: serviços competentes da segurança social e ao organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género.

Artigo 14.º

Integração de lacunas

Em caso de eventuais lacunas, as mesmas são supridas pela entidade promotora das Estruturas, de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia útil, após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da revogação dos regulamentos internos municipais que disponham sobre a mesma matéria.

27 de maio de 2021. - O Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, Víctor Miguel Martins Arnaut Pombeiro.

ANEXO I

Instalações e regras de funcionamento das Estruturas de Atendimento

Anexo I

Secção I - Estrutura de Atendimento de Apoio à Vítima no Município de Alcanena

Artigo 1.º

Instalações

A Estrutura do Município de Alcanena, designado Espaço M de Alcanena, está sediada na Rua da Cova n.º 6, 2380-051 Alcanena.

As instalações são compostas por sala de espera e gabinete para atendimento, cumprindo as condições de acessibilidade.

Artigo 2.º

Horários de funcionamento

A Estrutura funciona durante os dias úteis da semana, entre as 9h00 e as 17h30, podendo o horário ser adequado e acordado com as vítimas de forma a possibilitar a conciliação com a sua vida profissional, pessoal e familiar.

Secção II - Estrutura de Atendimento de Apoio à Vítima no Município de Constância

Artigo 3.º

Instalações

A Estrutura do Município de Constância, designado Espaço M de Constância, está sediada na Câmara Municipal de Constância n.º 13, EN 3, 2250-028 Constância.

As instalações são compostas por sala de espera e gabinete para atendimento cumprindo as condições de acessibilidade.

Artigo 4.º

Horários de funcionamento

A Estrutura funciona por atendimento programado às 3.ª e 5.ª feira das 09h30 às 12h30 e para situações de emergência de 2.ª a 6.ª feira das 08h30 às 13h00 e das 14h00 às 16h30.

Sempre que se justifique, pela urgência da situação ou vulnerabilidade da(s) vítima(s), o horário do atendimento poderá ser adequado e acordado com as vítimas de forma a possibilitar a conciliação com a sua vida profissional, pessoal e familiar.

Secção III - Estrutura de Atendimento de Apoio à Vítima no Município de Ferreira do Zêzere

Artigo 5.º

Instalações

A Estrutura do Município de Ferreira do Zêzere, designado por Espaço M, está sediada na Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, Praça Dias Ferreira n.º 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere.

As instalações são compostas por sala de espera e gabinete para atendimento cumprindo as condições de acessibilidade.

Artigo 6.º

Horários de funcionamento

A Estrutura funciona durante os dias úteis da semana, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00, podendo o horário ser adequado e acordado com as vítimas de forma a possibilitar a conciliação com a sua vida profissional, pessoal e familiar.

Secção IV - Estrutura de Atendimento de Apoio à Vítima no Município de Mação

Artigo 7.º

Instalações

A Estrutura do Município de Mação, designado por Espaço M de Mação, está sediada na Rua 5 de Outubro n.º 25, 6120-752 Mação.

As instalações são compostas por sala de espera e gabinete de atendimento cumprindo as condições de acessibilidade, sendo que sempre que as vítimas tenham mobilidade reduzida, o atendimento é efetuado no Edifício sede da Câmara Municipal de Mação.

Artigo 8.º

Horários de funcionamento

A Estrutura funciona durante os dias úteis da semana, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, podendo o horário ser adequado e acordado com as vítimas de forma a possibilitar a conciliação com a sua vida profissional, pessoal e familiar.

Secção V - Estrutura de Atendimento de Apoio à Vítima no Município de Sardoal

Artigo 9.º

Instalações

A Estrutura do Município do Sardoal, designado Espaço M de Sardoal, está sediada na Praça da República, no edifício da Câmara Municipal de Sardoal, 2230-222 Sardoal.

As instalações são compostas por sala de espera e gabinete de atendimento, cumprindo as condições de acessibilidade.

Artigo 10.º

Horários de funcionamento

A Estrutura funciona durante os dias úteis da semana, das 8h30 às 13h00 e das 14h00 às 16h30, podendo o horário ser adequado e acordado com as vítimas de forma a possibilitar a conciliação com a sua vida profissional, pessoal e familiar.

Secção VI - Estrutura de Atendimento de Apoio à Vítima no Município de Tomar

Artigo 12.º

Instalações

A Estrutura do Município de Tomar, designada por Espaço M, está sediada na Praça da República, 2300-550 Tomar.

As instalações são compostas por sala de espera e gabinete de atendimento, cumprindo as condições de acessibilidade.

Artigo 13.º

Horários de funcionamento

A Estrutura funciona durante os dias úteis da semana, das 9h00 às 16h00, podendo o horário ser adequado e acordado com as vítimas de forma a possibilitar a conciliação com a sua vida profissional, pessoal e familiar.

Secção VII - Estrutura de Atendimento de Apoio à Vítima no Município de Vila de Rei

Artigo 14.º

Instalações

A Estrutura do Município de Vila de Rei, designado por Espaço M de Vila de Rei, está sediada no Edifício da Câmara Municipal de Vila de Rei, Praça Mattos Silva Neves - Gabinete Ação Social, Saúde e Educação - R/c. (junto à Conservatória).

As instalações são compostas por sala de espera e gabinete de atendimento, cumprindo as condições de acessibilidade.

Artigo 15.º

Horários de funcionamento

A Estrutura funciona durante os dias úteis da semana, das 9h00h às 13h00 e das 14h00 às 17h00, podendo o horário ser adequado e acordado com as vítimas de forma a possibilitar a conciliação com a sua vida profissional, pessoal e familiar.

Secção VIII - Estrutura de Atendimento de Apoio à Vítima no Município de Vila Nova da Barquinha

Artigo 16.º

Instalações

A Estrutura do Município de Vila Nova da Barquinha, designado por Espaço M da Barquinha, está sediado na Praça de República, 2260-411 Vila Nova da Barquinha.

As instalações são compostas por sala de espera e gabinete para atendimento cumprindo as condições de acessibilidade.

Artigo 17.º

Horários de funcionamento

Secção IX - Pessoal afeto às Estruturas de Atendimento

Artigo 18.º

Pessoal

1 -Todas as estruturas de atendimento têm afeta uma equipa técnica composta no mínimo por 2 elementos, das áreas sociais e humanas.
2 -O mapa de pessoal de cada estrutura encontra -se afixado nas instalações próprias, contendo a indicação dos recursos humanos existentes, formação e vínculo laboral, definidos de acordo com a legislação em vigor.

Secção X - Conteúdo funcional do corpo técnico das Estruturas de Atendimento

Artigo 19.º

Conteúdo Funcional

1 -As Estruturas dispõem dos seguintes serviços que têm como objetivo compreender o pedido de apoio da vítima e avaliar o risco.
Em função desta avaliação poder-se -á:
1. a)Realizar avaliação diagnóstica das necessidades urgentes da pessoa vítima ou seus familiares, ao nível do acolhimento, alimentação e saúde;
2. b)Rever condições de habitação, educação emprego e formação profissional;
3. c)Informar a vítima acerca dos vários recursos sociais existentes;
4. d)Articulação com os serviços intervenientes, nomeadamente, Ministério Público, GNR, Segurança Social, CPCJ, Centro de Saúde/Centro Hospitalar da área de residência, e outros;
5. e)Auxiliar a vítima no contacto, presencial ou não, com outros serviços e instituições, para otimizar os recursos mais adequados no processo de apoio;
6. f)Encaminhar a vítima para outros serviços e instituições (locais, regionais ou nacionais), favorecendo o contacto com profissionais de referência e elaborar os respetivos relatórios de processo de apoio à vítima;
7. g)Encaminhamento para casa de abrigo e/ou acolhimento de emergência, quando justificável, mediante avaliação de risco;
8. h)Em função desta avaliação será necessário estabelecer estratégias para um plano de segurança;
9. i)Recolher dados e registar a história de Violência;
10. j)Informar sobre a Violência, as estratégias do agressor e direitos, contextualizando a história de Violência;
11. k)Definir objetivos prioritários;
12. l)Apoio na construção de um Plano Individual de Intervenção (Projeto de Vida Pessoal).
13. m)Apoiar e orientar a vítima de violência doméstica;
14. n)Prestar suporte emocional;
15. o)Intervir em crise (estabilização);
16. p)Apoiar no reconhecimento das consequências da vitimação e da experiência traumática;
17. q)Avaliar o risco psicológico e o grau de sofrimento emocional;
18. r)Ajudar a pessoa a reconhecer as suas competências pessoais;
19. s)Proceder pelo encaminhamento para a rede de cuidados de saúde mental, quando necessário;
20. t)Dar conhecimento à vítima dos seus direitos e dos mecanismos corretos para os acionar;
21. u)Esclarecer a pessoa vítima acerca das várias etapas dos processos judiciais (como sendo disso exemplo: o processo crime, divórcio, regulação de responsabilidades paternais, entre outros);
22. v)Assegurar à vítima o acesso às informações relevantes para a proteção dos seus interesses;
23. w)Informar sobre os mecanismos legais adequados ao seu caso específico, incutindo na vítima a certeza de que o Direito e as Instituições dão respostas ao seu problema;
24. x)Informar sobre os procedimentos subsequentes a uma eventual queixa e qual o papel da vítima no âmbito dos mesmos;
25. y)Esclarecer sobre os direitos e os deveres decorrentes da atribuição do Estatuto de Vítima;
26. z)Esclarecer sobre a função do Gabinete Médico-legal e a importância do exame direto a que será submetida;
27. aa)Informar a vítima sobre os custos processuais e a possibilidade de requerer o apoio judiciário.

Secção XI - Equipa Técnica da RIAVD

Artigo 20.º

Equipa Técnica

A Rede Intermunicipal será coordenada por uma Equipa constituída por um/a Coordenador/a e técnicos/as juristas e psicólogos/as, que farão a articulação com as Equipas dos Municípios da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, nomeadamente nos municípios de Alcanena, Constância, Ferreira do Zêzere, Mação, Sardoal, Tomar, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha.

Secção XII - Funções/competências da Equipa Técnica da RIAVD

Artigo 21.º

Funções e competências

1 -Assegurar a criação da rede de estruturas de atendimento a qual é constituída por uma estrutura de atendimento em cada município, nos termos dos artigos 20.º a 24.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro.
2 -Assegurar a formação adequada do pessoal afeto à equipa técnica.
3 -Propor a promoção de ações e cursos de formação e de informação, assim como, fomentar e participar, nas áreas das Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação - ENIND.
4 -Assegurar de forma eficiente o apoio e atendimento a vítimas de VMVD no território, em articulação com as restantes estruturas e respostas da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, tendo em vista uma maior proximidade e eficácia da resposta.
5 -Assegurar o apoio logístico e técnico necessário para a realização das reuniões da rede de estruturas de atendimento.
6 -Colaborar na definição e implementação de planos de comunicação para sensibilizar a comunidade em geral sobre a área da Violência Doméstica.
7 -Reportar anualmente ao Conselho Intermunicipal a Execução do trabalho desenvolvido pela rede de estruturas de atendimento.
27 de maio de 2021. - O Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, Víctor Miguel Martins Arnaut Pombeiro.
314287075

Artigo 19.º

Conteúdo Funcional

1 -As Estruturas dispõem dos seguintes serviços que têm como objetivo compreender o pedido de apoio da vítima e avaliar o risco.
Em função desta avaliação poder-se -á:
1. a)Realizar avaliação diagnóstica das necessidades urgentes da pessoa vítima ou seus familiares, ao nível do acolhimento, alimentação e saúde;
2. b)Rever condições de habitação, educação emprego e formação profissional;
3. c)Informar a vítima acerca dos vários recursos sociais existentes;
4. d)Articulação com os serviços intervenientes, nomeadamente, Ministério Público, GNR, Segurança Social, CPCJ, Centro de Saúde/Centro Hospitalar da área de residência, e outros;
5. e)Auxiliar a vítima no contacto, presencial ou não, com outros serviços e instituições, para otimizar os recursos mais adequados no processo de apoio;
6. f)Encaminhar a vítima para outros serviços e instituições (locais, regionais ou nacionais), favorecendo o contacto com profissionais de referência e elaborar os respetivos relatórios de processo de apoio à vítima;
7. g)Encaminhamento para casa de abrigo e/ou acolhimento de emergência, quando justificável, mediante avaliação de risco;
8. h)Em função desta avaliação será necessário estabelecer estratégias para um plano de segurança;
9. i)Recolher dados e registar a história de Violência;
10. j)Informar sobre a Violência, as estratégias do agressor e direitos, contextualizando a história de Violência;
11. k)Definir objetivos prioritários;
12. l)Apoio na construção de um Plano Individual de Intervenção (Projeto de Vida Pessoal).
13. m)Apoiar e orientar a vítima de violência doméstica;
14. n)Prestar suporte emocional;
15. o)Intervir em crise (estabilização);
16. p)Apoiar no reconhecimento das consequências da vitimação e da experiência traumática;
17. q)Avaliar o risco psicológico e o grau de sofrimento emocional;
18. r)Ajudar a pessoa a reconhecer as suas competências pessoais;
19. s)Proceder pelo encaminhamento para a rede de cuidados de saúde mental, quando necessário;
20. t)Dar conhecimento à vítima dos seus direitos e dos mecanismos corretos para os acionar;
21. u)Esclarecer a pessoa vítima acerca das várias etapas dos processos judiciais (como sendo disso exemplo: o processo crime, divórcio, regulação de responsabilidades paternais, entre outros);
22. v)Assegurar à vítima o acesso às informações relevantes para a proteção dos seus interesses;
23. w)Informar sobre os mecanismos legais adequados ao seu caso específico, incutindo na vítima a certeza de que o Direito e as Instituições dão respostas ao seu problema;
24. x)Informar sobre os procedimentos subsequentes a uma eventual queixa e qual o papel da vítima no âmbito dos mesmos;
25. y)Esclarecer sobre os direitos e os deveres decorrentes da atribuição do Estatuto de Vítima;
26. z)Esclarecer sobre a função do Gabinete Médico-legal e a importância do exame direto a que será submetida;
27. aa)Informar a vítima sobre os custos processuais e a possibilidade de requerer o apoio judiciário.