O presente regulamento entra em vigor no quinto dia útil, após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da revogação dos regulamentos internos municipais que disponham sobre a mesma matéria.
27 de maio de 2021. - O Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, Víctor Miguel Martins Arnaut Pombeiro.
ANEXO I
Instalações e regras de funcionamento das Estruturas de Atendimento